Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13255, de 23 de outubro de 1992
Nº 13255/1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do dos Transportes, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 10.720.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual combinado di sposto do Art. 59, da Lei nº 3.186 de 03 de junho de 1992, em DE CRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans e vinte milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente or Portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.720.000.000,00 (dez bilhões, setecen to, obedecendo a seguinte classificação: t 23000 - SECRETARI DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23200 1608805 38.2430 Atividades a Cargo ENTIDADES 311,11 Vencimentos gens Fixas-Pessoal cr$ 10.720.000.000,00 (001) Civil cr$ 10.720.000.000,00 TOTAL ssários à execução deste Decreto decorre execução do vigente orçamento. 4
Art. 20.
- Os recursos nece tão do Exce sso de Arrecadação verificado na pecreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Este sições em contrário. 4
Art. 49.
- Revogam-se as dispo 1992; 1719 da Independência e 1049 7 Aracaju, BRA de de 4 Freire Anton Carl lanejamento secre tar a o Dantas Rollmberg Leit Fado dos Transportes Secre tário de Esta a Fazenda Jo Secre tari