Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13252, de 21 de outubro de 1992
Nº 13252/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga Cr$ 2.244.750.000,00 para reforço de do tação consignada no vigente orçamento, de ção, credito suplementar no valor O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei no 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DE
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.244.750.000,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil cru Zeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a gunte classificação 17000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,ABAS TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 17102 GABINETE DO SECRETARIO 3490 .39 040540447,1249 Programação a Cargo da COHIDRO FR Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jur dica Cr$ 2.244.750.000,00 (025) TOTAL Cr$ 2.244.750.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão + do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju RX) de 1992; Independência e 1040 qa República IO Antonio secretár o de Lkfady do Rlánejamento Antoni valho Dantas à Fagonda secretário do YZ Secretário de Estado da ltura, Abastecimento 6 Ih rigação