Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13241, de 14 de outubro de 1992
Nº 13241/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplemantar no lor de Cr$ 529.108.400,00 para refsrço de dotações consignadas no vigente arca 12 mento, 4 0 GOVERNADO DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que conferidas nos termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, combinade com 0 disposto do Art. 8º DECRETA:
Art. 1.
- Fica absrto em favor da Secretaria de Estado da Justiça, (quinhentos e vinte e nove inões, cento e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações consig nadas no vigente orçamanto, obedecendo a seguinte classificação: credito suplementar no valor de Cr$ 529.108.400,00 mi 21220 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - CONSELHO PENITENCIÁRIO 020040014.2341 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário FR 349.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Crê 22.500.060,06 (000) CONSELHO DE ENTORPECENTES 20040015.2342 - Manutenção do Conselho de Entorpecentes DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS S20070021.2346 - Penutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros TOTAL Cr$ 529. 108.400,00 4 5490.36 - Outros Serviços de Tercairos-Pessoa Física Cr$ 18.000.000,00 (000) 313.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 25.000.000,00 (000) 190.15 - Diárias - Pessoal Militar Cr$ 25.000.000,00 (000) - Material de Consumo Cr$ 170.000.000,00 (000) 343 30 3.52.36 Cr$ 80.000.000,00 (000) Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica 27 7 DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Cr$ 50.001.000,00 (000) "ZUCAD0IS.2349 Manutenção de Unidades Prisionais 9.14 Diárias Pessoal Civil - Material de Consumo 497 Cr$ 138.608.400,00 (000) - e dacorre 9 do Excesso de Arrecadação rã
Art. 2.
Os recursos necessários execução deste Decrato verificado na execução do vigente orçamanto.
Art. 3.
- Esta Decreto antrará em vigor na data do sua publicação. disposições m contrário. de 1992; 171º da Indapandência e 104º da
Art. 4.
Resogam-82 as Aracaju, f LHO C JVEt ÃO) aira untes usunda DE IJU Antonio 107 Secretário do! Lotado retério d estado da Justiça