Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13229, de 13 de outubro de 1992
Nº 13229/1992
são conferidas com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, plementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/2. A DE O 0 DE DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplementar no valor de Cr$... >. 000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado DECRETA: hj
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito su reforço de dotação consignada no vigente orçamento, ovedecendo a seguinte classificação: 05000 05101 020810483. 2046 3490.33 rão do Excesso da República. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Coordenação e Assistência ao Menor em Si FR é Crê 5.000.000,00 (025) tuação Irregular 1 Passagens e Despesas com Locomoção TOTAL Cr$ 5.000.000,00
Art. 2.
- Ds recursos necessários à execução deste Decreto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data qe sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1040 da Independência B Aracaju, de 1992; 171º 0 Freire o p anejamento Secretario Car oSkBprge antonio Est oel tho/Dantas Secretário de Antonio Es da fazenda Guido Azevoao tário de Estado da Justiça