Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13223, de 13 de outubro de 1992
Nº 13223/1992
são conferidas com o disposto GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº13.223 DE ÓQDE OUTUBRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Crê 300.000.000,06 para refor ço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So cial, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cru zeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a se ginte classificação: 24000 24290 5160483.2450 3411.30 3411.37 341.39 rão do Excesso República. - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERUISIONADAS - Atividades a Cargo da RENASCER FR - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 (000) - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 100.000.000,00 (000) - Locação de Mão-de-Obra Crê 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 300.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrafio. Aracaju s 04 de o de 1992; 171º da Independência e 1048 d DOR DOESTADO GOVERNADOR N secretário stado azunda 0 Antonio Carlos ro gire Secretário Esta jamento Antonio anoa secrotério/da vtudo de Ação Social o6r 2 ntas