Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13219, de 9 de outubro de 1992
Nº 13219/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº (3249 DE DE RO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no va lor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orça mento. são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros)para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TOTAL Cr$ 20.000.000,00 030070021.1193 - Recomposição da Frota de Veículos FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (001)
Art. 2.
- Ds recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS a Cr$ 20.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 030070021.1193 Recomposição da Frota de Veículos 4590.52 Equipamentos Material Permanente
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de a de 1992; 171º da Independência e 1040 da República. FLLHO 1 OVERNADOR DUESTAD0 antonio Carlos rge an amento Secretáriofe Esta Antonio Bênose Dantas Secretário de stato da" Fazenda