Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13218, de 9 de outubro de 1992
Nº 13218/1992
"a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/39% DE 08 DE OUTUBRO pe 1992
Abre, em favor do Ministério Público, credito suplementar no valor de Cr$... ções consignadas no vigente orçamento, dota UOD.000,00 para reforço de sao conferidas nos termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE 0 no usa das atribuições que ihe com aisposto do Art 8º, inciso da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito su plementar no valor de Cr$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de cruzei guinte classificação: se obedecendo a os), para reforço de aotações consignadas no vigente orçamento 11000 - MINISTERIO PÚBLICO 11101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FR 020070020. 2064 - Covrdenação e Supervisão Geral da Pasta 3490. 36 Qutrus Serviços de Terceiros-Pessoa Física Crê 20.000.000,00 (000) Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Administartivos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 25.000.000,00 (000) 3490. 30 Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.33 Passagens Despesas com Locomoção Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.37 Locação de Mão-de-Obra Cr$ 000.000,00 (DDD) Equipamentos 0 (000) 4590.52 Material Permanente Cr$ 72.000.000,00 TOTAL Cr$ 177.000.000,00 de Arrecadação geste Decreto decorre Art .29 na execução do vigente orçamento. Os recursos à execução necessários Este ,Bereto entrará em vigor na data de sua publicação. rão vo Excesso verificado Art. 3º - Art. 4e Revogam-8e as disposições em contrario. aracaju, 0% de de 1992; 171º da Independência e 1040 da República. ESTADO freire antonio ce nejemento Sacro tár do E lano lvalhj Dentes uu Fazenda Sacrotório Governo tá