Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13203, de 29 de setembro de 1992
Nº 13203/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gbras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,01 para reforço de dotação consignada no vigen te orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto co Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro ce 1991, DE
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públi cas, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzei ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 190510267.1469 - Programação a Cargo da ENERGIPE 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Cr$ 5.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 5.000.000.000,00
Art. 20.
- Us recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso oe Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. República, Aracaju, de 1992; 171º da Independência e 104º da GOVERNAD DR DO. antonio Antonio É "de Cayvaho/ Dantas Secret io de stad zen secretáf b de Estad" de Obras Públicas