Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13202, de 29 de setembro de 1992
Nº 13202/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.842.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o cisposto do Art. 8º, inciso 1, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DE
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Púvli as, crégito suplementar no valor ce Cr$ 5.842.000.000,00 (cinco bilhões, oitocentos º Quarenta e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vi sente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - GABINETE DO SECRETÁRIO 75044., 1489 - Programação a Cargo da DESO TOTAL Cr$ 5.842.000.000,00 " Excesso de Arrecadação veríficado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. E Antonio Secretáyio de FR - Obras e Instalações Crê 3.100.006.000,00 (025) (0025.1461 Apoio Desenvolvimento de Obras - Auxílios Cr$ 2.742.000.000,00 (025) 4.42
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão 1 4 1 de 1992; 171º da Independência e 1040 da Aracaju, 28 dec O.ESTADO GOVERNAD tad ne amento Antonio Secretário e hoel fe Panha ho) Dantas a nda 4 tado se Carlos Secret de Estado cê Obras Públicas 1