Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13201, de 30 de setembro de 1992
Nº 13201/1992
sa" GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº43 .201 DE 28 DE mM BRO DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Crê 45.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso II, alinea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DE CRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crêdi to suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas ficação: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 16.000.000,00 (000) 3490. 33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 9.000.000,00 (001) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 45.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002. 2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 010820495.2022 - Encargos com Inativos e Pensionistas TOTAL Cr$ 45.000.000,00 3190.92 Cr$ 5.000.000,00 (000) 3490. 32 Cr$ 11.000.000,00 (000) Despesas de Exercícios Anteriores 3490. 36 Crê 14.000.000,00 (uDo) Prêmios e Condecorações 3490.92 Crê 6.000.000,00 (900) Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Despesas de Exercicios Anteriores 3190.13 - Obrigações Patronais Crê 2.000.000,00 (001)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. 104 a Aracaju, £B de de 92: 171º da independência e da República, HO GOVERNADORAESTADO antonio Carl ges freire do lanejamento Secretári de E Antoni Dantas Secretário Estad Fazenda José Nasce e Secret verno