Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13196, de 29 de setembro de 1992
Nº 13196/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 913.000.000,U0 para reforço de dotação consignada no vígen te orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. B4, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança ihões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, cbedecen 4 Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 313.000.000,00 (novecentos e treze ma do a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 22104 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 4 FR 060300174. 1372 - Recomposição da frota de Veículos da Polí 1 4590 .52 e Material Permanente Cr$ 913.000.000,00 (000) cia Civil Equipamentos TOTAL Cr$ 913.000.000,00 necessários à execução deste Decreto decorrerão
Art. 22.
- Os recur sos oo Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento 4 art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrarl Aracaju, AB de de 1992; 1710 da Independência e 1040 da República, 4 DVERNA STAD0 antonio Carlo EsL or Fra ane do J a ento 1 Secretar 1 antonio ano va hp Daptas do nda secretario da 1 FLamar 1 gtário de Feb ado ba Segudança pública Secr