Decreto Estadual de Sergipe nº 13186, de 23 de setembro de 1992

f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 3. !%6 DE dd DE 5€ 1992

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra localizadas no Município de Arara ju, Estado de Sergipe, destinadas as obras e serviços de Melhoramentos do Acesso ao Terminal Aeroportuário de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos Y, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado XXIV, da Constituição federal; e tendo em vista o que consta do ral de Governo, Considerando que é outorgado ao Estado adotar medi das que venham contribuir direta ou indiretamente para seu desen volvimento sócio-econômico; Considerando que é necessária a execução de Melho ramentos do Acesso ao Terminal Aeroportuário de Aracaju, objeti vando implantar, para aquele terminal, um acesso que ofereça con dições normais de trânsito e de segurança e agilização de percur So; Considerando que Os Melhoramentos do Acesso ao Ter viária, criando opções na malha urbana, disciplinando o tráfego naquele Terminal, e contribuindo acentuadamente para o desenvol vimento turístico e industrial, bem como opções na demanda gera da pela região litorânea, melhorando, por conseguinte, as condi ções de vida de sua população; Considerando, por fim, que é de utilidade publica desapropriação, DECRETA: et" » Na 6.602, pelas Leis Federais nºs 786, de 21 de maio de 1956 de 07 de dezembro de 1978; ha conformidade do Art 5º inciso Ge Processo nº 13.000-02997/92-6, protocolado na Secretaria de geometria minal Aeroportuário de Aracaju irão determinar nova a utilização das áreas de terra indispensáveis execução des Ses melhoramentos, do que decorre possibilidade legal ae Sua pública, Art. le. picam declaradas de uti idade de desapropriação, e respectivas ben rias localizadas no Mun € pio de Aracaju Estado de Sergi E GOVE FRNO DE SERGIPE DECRETO N.º 13486 DE DE 1992 amentos Fontes/Júlio César A Rollemberg/Firmino P n Parágrafo tínico. As áreas de terra o "caput" deste artigo compreendem: Terreno com de dominlo da Rodovias SE-002/SE-438, Trecho Av. Heráclito RoL lemberg/Av. Firmino Fontes, na Estaca 94 + 0,00 da Av. Heráclito Rollemberg; Terreno com 317,50m"?, pertencente a Roseane Rodri gues da Silva, localizado na faixa de domínio das Rodovias Faixa SE-002/SE-438, Trecho Av. Heráclito Rollemberg/Av. Firmino Fon tes, na Estaca 95 + 0,00 da Av. Heráclito Rollemberg; Terreno localizado com 385,00m?, pertencente a Miguel Gonçalves Neto, na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438, Trecho Av. Herá clito Rollemberg/Av. Firmino Fontes, na Estaca 96 + 0,00 da Av. prietário não identificado, localizado na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438, Trecho Av. Heráclito Rollemberg/Av. Fir Rollemberg; Terreno com 22.808m*, per Heráclito Rollemberg/ Trecho Av. Heráclito Rollemberg/Av. 0,00 da Av. Heráclito Rollemberg; tencente a Hercílio Prado Almeida, localizado na faixa de domi Av. Firmino Fontes, Paulo Terr sar Andrade Gama, tes, na Estaca 1 + 15,00 da : localizado na 2 erten Fontes, na y 0,00 da Av. GOVE rn DECRETO N.º (3 (PL DR à DER Ae DE 1992 t 5 jocalizado na faixa de domínio cho Av. Heráclito Rol lemberg/Av 1 Rodovias SB-002/SE-438, Tre das ont 4 + 2,0 da Av. o Ponts; q o na 4 de domín RolJTemberg/Av. 377,06m frixa o di r to Ay Fir S, na Estaca 80 19,00 do Fontes; Terreno com 185,82m? pert ad mino no, localizado na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438, Trecho SE-438/Aeroporto, na Estaca 65 + 0,00 da citada Rodovia; Terreno com 154,84m LO calizado na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438 Trecho reno com 95,55m', pertencente a Antonio Francelino dos Santos, localizado na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438, Tre SE-438/Aeroporto, na Estaca 55 + 18,00 da citada Rodovia. ncente Maria dose Ter SE-438/Aeroporto, na Estaca 57 + 18,00 da citada Rodovia; Rodovia; cho SE-438/Aeroporto, na Estaca 56 -18,00 da citada loca Terreno com 3,60m? pertencente Maria Edite dos Santos, Trecho lizado na faixa de domínio das Rodovias SE-002/SE-438,