Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13182, de 23 de setembro de 1992
Nº 13182/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito tar no valor da Cr$ 500.030.063,03 pa ra reforço de dotação consignada no vi gente orçamento. termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual combinado com no uso > GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE das atribuições que lh2 sao nos nisaasto da Art. 8º, inciso 1, da Lei nº 3.110 de 16 da dazembro da 1991, DE CRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança súslica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.030.000,01 (seiscentos milhões cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obsdecendo a se guinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 22000 22105 - POLÍCIA MILITAR %0500177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar FR 349.30 - Material dz Consumo Cr$ 485.000.000,00 (009) 57300178.2382 - Manutenção da Corpo de Bombeiros 349.31 - Material de Consumo Cr$ 115.030.030,00 (000) TOTAL Cr$ 600.000.0600,00 necessários à execução deste Decreto decorrerão
Art. 2.
- Os recursos na execução do vigente orçamento. 05 Excesso da Arrecadação verificado
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. República, Aracaju, de 1992; 171º da Independência e 104º da FILHO GOVERNADOR ESTADO Antonio Ca Freira Secratári da Es ansjamanto Antonio ano val uv) Dantas stahidJá fazanda Secretário Fontes fLlamar, Secretário da stad Sahurança Públiza