Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13174, de 23 de setembro de 1992
Nº 13174/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito <suplemantar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para re Forço de dotação consignada no vigente orçananto. ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são onferidas nos termos do Art. B4, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o oisposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezendro de 1991, 1 DE CRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da de Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor da Cr$ 300.000.030,01 (trezentos milhões ds cruzei res) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedacendo a seguinte c assificação: SECRETARIA DE ESTAOD DA ADMINISTRAÇÃO 1500 15101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070024.118B9 - Programação a Cargo da PRODASE FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 300.000.000,00 (D0C) TOTAL Cr$ 300.030.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamanto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições sm contrário. Aracaju, B- (ode 1992; 171º da Indapendência e 104º da República. GOVERNA TADD Freira Antonio Secretário, da Es A Car Secretário da Estado da Fázenda Antonio nose) de"Ckyvalho Dantas Paulo Cêsar da Secretário da Estado Silva £onçalvas Administração 4