Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13154, de 14 de setembro de 1992
Nº 13154/1992
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Crê 2.600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente or çamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art 84, item V, da Constituição Estadual , combinado com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crêdi to suplementar no valor ds Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecem do a seguinte classificação: 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030076020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 030080031.1101 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Crê 500.000.000,00 (000) 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 100.000.000,00 (000) Dutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 700.000.000,00 (000) 3190.16 putras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Cr$ 100.000.000,00 (000) 3490.39 3490, 34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 700.000.000,00 (009) 030070023.2104 - Manutenção das Atividades de Comunicaç Social. 3490.39 Dutros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica Cr$ 300.000.000,00 (000) 030070021.2107 - Manutenção dos Serviços Administrativos e DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS Financeiros 3190.14 - Pessoal Civil Diarias Cr$ 100.000.000,00 (030) TOTAL Et$ 2.600.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. de 1992; 171º da Independência e 104º da República. Aracaju, 08 de GOVERNA R TADO Antonio Car os B Socretário ie Este do freire jamento Antonio Secretãr jo ds Estado da Fazenda Dantas Joes A da im Secre