Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13133, de 8 de setembro de 1992
Nº 13133/1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Segurança Pública, crédito su 350.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. plementar no valor de Cr$ lhe são conferidas o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições posto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembra binado com dis termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual e de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigen te orçamento, obedecendo a seguinte classificação. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 22000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 22103 D60070021.2373 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190. 14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 80.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 120.000.000,00 (000) 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na Re gião Metropolitana de Aracaju e no In 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Crê 50.000.000,00 (000) 22104 - SUPERINTENDENCIA DA POLICIA CIVIL 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) terior do Estado 3490.36 Cr$ 40.000.000,00 (000) nutros Serviços de Terceiros Pessoa 3490.39 Cr$ 150.000.000,00 (000) Gutros Serviços de Terceiros Pessoa Física Jurídica 22106 11 i DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA 060300179.2383 Perícias Médico Legais Criminalist Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00 (000) cas, Datiloscópicas Materiais Afins 3490. 30 com Locomação Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.33 Passagens e Despesas Pessoa 3490.39 Jurídica TOTAL Cr$ 950.000.000,00 Cr$ 420.000.000,00 (000) Qutros Serviços de Terceiros Art. 2º - Us recursos necessários à execução deste Decreto decor Arrecadaçaov erificado na execuçao do vigente Orçamento. Publica rerão do Excesso de 30 Este Decreto entrará em vigor na data de sua Art. ção. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/3.133 DE /3 DE DE 1992 O Art Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1992; 171º da Independência 104º da República. LVES"FILHO 3 DO ESTADO OVERNADOR Antônio CarlofBo s Secretário de Estado vão Freire ejamento ano ntas Secretário dk Ebtádoçdt Fazenda D'Avia Fontes Secretário de Estado da Segurança Pública