Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13113, de 26 de agosto de 1992
Nº 13113/1992
são conferidas com c disposto do Art. 8º, inciso I. da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº43.413 DERA DE AGOSTO DE 1992
Abre, em favor da secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 285.603.022,00 para refor ço de dotação consignada no vigente or çamento. nos termos do Art. B4, ítem V, da Constituição Estadual, combinado DECRETA: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes. crédito suplementar no valor de Cr$ 285.603.022,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e três mil e vinte e dois cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 23000 23121 153380935.1409 451.55 rão do Excesso República. SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO Programação a Cargo da SERGIPORTOS Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Cr$ 285.603.022,00 (000) TOTAL Cr$ 285.603.022,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, À4 de de 1992; 171º da Independência e 104º da RO GOVERNADA TADO Antonio Car ds 'Aprdey Freire Secretária de do Plankjamento Antonio anob "de Secretário de Estado dá Fazenda Jos erg Rol Le Secretário/de Estado dos Transportes