Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13110, de 25 de agosto de 1992
Nº 13110/1992
SoAKA » GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.110 DE df DE AGOSTO DE 1992 1 Abre, em favor da Secretaria da no valor de Cr$ 268.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são da Ação Social, crêdito -onferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com 9 cisposto do Art. 8º, inciso II, alinea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 268.000.000,04 (duzentos e sessenta e oita mi lnões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 24000 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 50070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3450.43 - Subvenções Sociais Cr$ 18.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 250.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 268.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 40800473.1431 - Apoio a Sindicatos e Entidades de Assis FR tência Social Crê 18.000.000400 (000) 3450. 42 - Auxílios 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 250.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 268.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 91 de a de 1992; 171º da Independência e 104º da Re pública. OÃO ALVES FILHO Antonio car TAD0 es GOVERNA q ejamento B Esta 0 Secretário P Antonio Dantas Secretario de Fazenda Serg o Silvá Fontes Secretárió de Estado da Ação Social