Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13068, de 7 de agosto de 1992
Nº 13068/1992
Abre, em Favor do Tribunal de do Estado, crádito suplamentar no lor de Cr$ 84.000,017,01 para raforço de dotações consignadas no vigente Dr Enntas va camento. que OD GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições com Le ado conferidas vos termos do Art. B4, (tem V, da Constituição Estadual, disposto do Art, qe inciso 1, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 4 DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões " para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede a classificação: 4a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira FR Diárias - Pessoal Civil Crê 20.000.000,00 (000) Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerãc oo Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. ; 1992; 171º da Independência e 1040 Aracaju, de ca República FLASH ADO GOVERNA Antônio Carlok& Borgss fre e Antôni anos alho"Dantas Fazenda dp Secretário de Esta do Secretar overno " +