Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13003, de 14 de julho de 1992
Nº 13003/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 13.003 DE j3 DE AiLHO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambi ente, crédito suplementar no vá lor de Cr$ 884.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui ções que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Consti tuição Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso i; da Lei nQ 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRET A :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Esta do da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédi to suplementar no valor de Cr$ 884.000.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DÜSTRIA, COMÉRCIO, TECNOLO GIA E MEIO AMBIENTE 110620346.1309 - Programação a Cargo da CODISE FR 3490.39 - Outros Serviços de Tercei ros - Pessoa Jurídica Cr$ 300.000.000,00 (000) 4513.65 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Cr$ 504.000.000,00 (025) 110660376.2300 - Atividades a Cargo da JUCESE 3411.36 - Outros Serviços de Tercei ros - Pessoa Física Cr$ 80.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 884.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários ã execução deste De creto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 380.000.000,00 (000) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 504.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 884.000.000,00 publicação. e 104o ria D^
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ni de^?^fl(Lo de 1992: 1710 ria Tn^ — ^ - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°tiW3 D E X3 DEjftf.UK) DE 1992 Antônio Cario. Secretario reire anejarnento rrnanctgfl^ Vã-Afia de Ass: Secretári o de Betado da Indústria, Coméyico, Ciência, Tecnologia e Meio Ambien^
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.