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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12989, de 9 de julho de 1992

Nº 12989/1992

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O GOVERNADOR DO ESTADO onferidas nos termos do Art. 84, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 49.989 TE &G DE ULNHO I1L 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 para re forco de dotacão consignada no vigen te Orcamento. são o disposto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de de 1991, DE CRETA: Art. 1º - Tica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justi DE SERGIPE, no uso das atribuicões que lhe item V, da Constituicao Estadual,combinado dezem bro crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), reforco de dotacão consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao: TOTAL Cr$ 7.000.000,00 y - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1000 FR 5490. 36 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Fi 20040014.1343 Immlantarão do PROCON sica Cr$ 7.000.000,00 (000)

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orcamentária indicada a seguir: 21000 21106 20040014. 1343 4590.51 da República. - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 4 - Implantação do PROCON - Obras e Instalações TOTAL Cr$ 7.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Car o Secretário de Cr$ 7.000.000,00 (000) 4 19 2; 171º da Independência e 104º & Aracaju, &6 de de 1 1 do P anejqmento Secretário de Estadodá Fazenda ido-Azevedo Secretário de Estado da Justica

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