Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12866, de 24 de abril de 1992
Nº 12866/1992
Homologa Resolução nº 06/92, do Conse lho Deliberativo do DETRAN/SE, que con cede gratificação aos policiais-milita res da CPTRAN. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e VII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 2.388, de 21 de setembro de 1982, com a reda ção dada pelo art. 36 da Lei nº 3,144, de 26 de fevereiro de 1992; e tendo em vista o que ficou estabelecido pelo Conselho De liberativo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, em reunião de 23 de março de 1992, DECRETA:
Art. 1.
, Fica homologada a Resolução nº 06/92, de março de 1992, do Conselho Deliberativo do Departamento Es tadual de Trânsito - DETRAN/SE, que concede gratificação aos policiais-militares em efetivo exercício na Companhia de Policia mento de Trânsito - CPTRAN, cuja Resolução com este Decreto é pu blicada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor com a res pectiva publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, 1992; 171º da Inde pendência e 104º da República. CAOVALVES FILHO GOVERNADOR DO (ESTADO Avila Fontes Flamari Secretário de Estadó da Segurança Pública José Nagdimérito de Governo Joc. GOVERNO DL SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº vos /92 DE 23 DE MARÇO DE 1992 O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSI TO - DETRAN/SE., no uso das atribuições legais, de acordo com o dis posto no art. 20 da Lei nº 2.388/82 com a redação dada pelo art. 36 da Lei nº 3.144, de 26/02/92, e tendo em vista O que ficou delibera do em reunião desta data, R E SO LOUVE
Art. 1.
- Ao servidor policial-militar em efetivo exercício na Companhia de Policiamento de Trânsito-CPTRAN, poderá ser concedi da gratificação mensal por serviços prestados, cujos valores são os constantes do Anexo Único desta Resolução. s 1º - Os valores a que se refere o "caput" deste artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo indice adotado pe lo Poder Executivo para o reajuste dos soldos dos servidores da Po lícia Militar do Estado de Sergipe; S 20 - A gratificação só poderã ser concedida ao policial que tiver efetivo exercício na CPTRAN por um periodo mini mo de 15 (quinze) dias.
Art. 2.
- A concessão da gratificação dar-se-ã por Portaria do Diretor Presidente do DETRAN/SE.
Art. 3.
- Esta Resolução entrarã em vigor na data do Decre to do Poder Executivo que a homologar.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE., Aracaju, março de 1992 e JOSÉ CARLOS QUÍTA TEIXEIRA VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DETRAN/SE. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO q ANEXO ÔNICO DA RESOLUÇÃO Nº vob /92 DE MARÇO DE 1992 EM CR$ 1,00 CAPITÃO 260.000,00 ASPIRANTE 180.000,00 SUBTENENTE 170.000,00 1º SARGENTO 150.000,00 2º SARGENTO 130.000,00 3º SARGENTO 115.000,00 CABO 90.000,00 SOLDADO 12 CLASSE 75.000,00 SOLDADO ENGAJADO 58.000,00 SOLDADO NÃO ENGAJADO 48.000,00 A POSTO OU GRADUAÇÃO GRATIFICAÇÃO 1º TENENTE 210.000,00 2º TENENTE 190.000,00