Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12864, de 28 de abril de 1992
Nº 12864/1992
SÓVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº )296% DE 23 DE ABRIL DI 1992
Abre, em favor do Ministério Público, crê dito suplementar no valor de Cr$ Sipnada no vipente Orçamento. x ra reforco de dotação con 30.000 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe Sao conferidas nos termos do Art. 84. item V, da Constituição combinado com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezem Estadual, bro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para a reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas sificação: 11000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 020040014.2063 - Manutenção da Coordenadoria Geral de Proteção ao Consumidor FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 30.000.000 ,00 11101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto de correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. GOVERN Antônio Carlos Narges Freire Secretário gle Estayá Ho/Pie; amento Antônio Dantas Secretário dé Estadgda Fazenda José AlXÉs dó Nasqime