Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12861, de 27 de abril de 1992
Nº 12861/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº [296] 57 m DORIA nm 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.425.000.000,00 pa ra reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.423.000.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16104 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU TÁRIA 030080030.2194 - Coordenação das Atividades de Adminis tração da Receita ER 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 250.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 125.000.000,00 (000) 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 036070024. 1196 - Informatização da SEF 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 030070024.2196 - Manutenção dos Sistemas de Informatiza ão, Processamento de Dados e Microfi Imagem 030080032.2197 - Contabilização Pública e Administraçao 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa 3490.41 - Contribuições Cr$ 400.000.000,00 (000) Jurídica Cr$ 25.000.000,00 (000) 4590. 52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490. 38 Cr$ 3.000.000,00 (000) Arrendamento Mercantil 3490,39 Pessoa Outros Serviços de Terceiros Jurídica Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 3490.91 Cr$ 1.500.000.000,00 (000) Sentenças Judiciárias 3490.93 Indenizações Restituições Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 3490.39 Serviços de Terceiros - Pessoa Crê 1.000.000.000,00 (000) Jurídica 3190.14 - Pessoal Civil Crê 5.000.000,00 (000) da Dívida Públicas Diárias 3490.30 Material de Consumo Cr$ 60.000.000,00 (000) 3490.36 Cr$ 35.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Pessoa Física 3490.39 crê 10.000,000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros + Jurídica GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº /096) DES3 DE DE 1992 69.05 Constituicão ou Aument de Capital de 050050055.2198 - Amortização e Encargos da Divida Empresas crê 10,000.006,6£ (090) In tema 5290. sôbre a Dívida por Contrato Cr$ 3.500.000.600,06 (000) - Juros TOTAL Cr$ 0.425.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execucão deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 171º da Independência e 104º da República. FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos Bofges Est o oP Secretario de amento Secretário de Estado dav Fazenda Antônio Kãnoel de Ca o Dantas