Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12860, de 27 de abril de 1992
Nº 12860/1992
« GOVERNO DE sergipe DECRETO N.º Jof6o DE D DGRId DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Crê 66.000.000,00 para re forço de dotarões consignadas no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atríbuicões que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com anciso I da Lei nº 3.110 de 16 de dezembr binado com o disposto no Art 8º de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria deEstado da Admi nistração, crédito suplementar no valor de 66.000.000,00 (sessenta e seis mi lhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15000 15104 030(70021.2164 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAS Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal FR Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 30.000.000,00 (000) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 36.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 66.000.000 ,00 349.03 3490.92
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto De correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. ção. Aracaju 1992; 171º da Independência e 104º da Repúbl ica. FILHO TADO Antônio Car os Prges Secretário dy Estadhlbe;P âncimento Antônio Sec Estado Pau de etôrio azenda ar vd Gonça es Secretário de listado da Administração em Jixercicio