Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12859, de 27 de abril de 1992
Nº 12859/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º [2859 DE )3 DE GRI DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Ação Social, crédito suplemen tar no valor de Crf 0.800.000,00 pa ra reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, com O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991 ; binado DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Açao So cial, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocen tos mil cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 24000 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 453.000,00 (000) 3490.33 3490.34 - Publicidade e Propaganda Crê 1.500.000,00 (000) Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 2.347.000,00 (000) 3490.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessos Fi Cr$ 4.500.000,00 (000) sica 3490.39 Cr$ 1.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros-Pessoa rídica TOTAL Cr$ 9.800.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. Art. 3º - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d3 de a de 1992; 171º da Inderendência e 104º da 7 República. TADO Antônio Carlos Bprge Secretário Esta jam to 1 Antônio Car tadhoDatas Secretário Fazenda lva Fontes Secretário de Estado da Ação Social