Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12856, de 27 de abril de 1992
Nº 12856/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº J2856 DE 73 DE RI é DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Es tado de Obras Públicas, crédito su plementar no valor de Cr$ dotação consignada no vigente Or çamento. de 776.000.000,00 para reforço O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado dezem disposto no Art. 8º, inciso II, alinea D, da Lei nº 3.110 de 16 de bro de 1991. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crêdito suplementar no valor de Cr$ 776.000.000,00 (setecentos e seten ta e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente or "Ççamento, obedecendo a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 100570516.1479 - Programação a Cargo da CEHOP FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 776.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 776.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO ER 4590.51 Cr$ 776.000.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP Obras e Instalações TOTAL Cr$ 776.000.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janciro de 1992.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. s Freire Planéamento JOROHAEYES FILHO GOVE Antonio Car Secretãri de Es Antonio va ho Dantas e Secretari ose ar istad zend tado Obras úblicas crgtário de Estado de