Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12851, de 23 de abril de 1992
Nº 12851/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº J255! DE PY DE dORIA DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 00.000.060,69 para re forço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que O disposto no Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro com o DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros). para reforço de dotações consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificação: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 5490.39 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju rídica Cr$0.00.000000 (000) 4590.52 Cr$ 0.000.00000 (Ui) Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cr$ 00.000.000404 Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010820495.2022 - Encargos com Inativos e Pensionistas FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ PO tva CUP 00 (001) VOTAL UrS PLA UOL tu
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na duta de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, da de de 1992; US da luepanência e 104º da República. DO ESTADO B rolre secretirto de da taszenda José Al Secretág de list cdp ejanento Secretário Antônio Nu velho Dantas do Nasc