Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12849, de 23 de abril de 1992
Nº 12849/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº I849 Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.700.000.00 para re DE 1992 DE forço de dotação consignada no vi gente Orçamento. SERGIPE no uso das atribuições que lhe O GOVERNADOR DO ESTADO DE sao disposto no Art. 8º, inciso II, alínea'A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezenbro o te nos do Art .84, item da Constituição Estadual, combinado de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.700.000,00 (duzentos e três milhões, sete centos mil cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to. obedecendo a seguinte 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 150750429.2328 - Coordenação do Programa de Immização 20105 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 150070021.2315 Manutenção dos Administrativos e Financeiros FR 5490. 30 - Material de Consumo Cr$ 103.700.000,00 (025) 20104 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE SAÚDE 5190. 14 Diárias - Pessoal Civil Cr$ 100.000.000,00 (025) 1 TOTAL Cr$ 203.700.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerao da anulação de dotação orçamentária indicada a saber 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 150750428.1311 - Construção e Recuperação de Unidades de Saúde ER 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 203.700.000,00 (025) TOTAL Cr$ 203.700.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. FILHO GOVERKADOR/DO/ESTADO Jorge L Secretário de do amento em Antônio Dantas Se tado aElva sta ce Secretário de Estado da Saúde