Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12847, de 14 de abril de 1992
Nº 12847/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 12841 Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Ação Social, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 10.000.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. E ARMA DE 1992 são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual. combinado lhe O DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que disposto no Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro com O de 1991, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Acão 10.000.000 00 (dez milhões de cruze1 cial. credito suplementar no valor de Cr$ se ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a te classificaçao: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3411.41 - Contribuições Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE 4511.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 104º da República. Aracaju )3 de de 1992; 171º da Independência e Antôn o Car ges eire de E ejamento Antoni rvalho Dantas Secretário dg Tio d Social ado da Ação Secre