Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12837, de 10 de abril de 1992
Nº 12837/1992
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado IOVERNADOR DO ESTADO SERGIPE. no uso das atribuições que disposto no Art. S* inciso 11 aline A, dg Lei nº 3.110 de 16 de dezembro ue 1SSh, MURETA:
Art. 1.
Fica aberto em favor da Secretaria Geral de Gover no crédito no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzei se ros! para reforço de dotação consignada no obedecendo a classificação 15000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 502 - GABINETE DO SECRETÁRIO 110050564.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR FR Jurídica Outros Serviços de Terceiros Pessoa Cr$ 100.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao da anulação de dotação orçamentária indicada a saber 15000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 5105 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 050070021.2107 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 5190.15 - Obrigações Patronais Cr$ 100.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 100.000.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0% de O de 1992; 171º da Independência e 104º da República. TADO António Car os rges re Secretário antas Secretário de Estado da Fazenda O Governo José A secret al