Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12809, de 26 de março de 1992
Nº 12809/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº Ja DE MARCO DE 1992 DE $00 Abre, em favor da Secretaria de Esta do de Obras Públicas, crédito suple mentar no valor de Cr$ 205.259.368,40 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 09, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar no valor de Cr$ 205.259.368,40 (duzentos e cinco mi lhões. duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e obe quarenta para reforço de dotações consignadas ro vigente orçamento, decend eguinte classificação centavos) 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO ER Cr$ 94.235.691,42 (000) 10450516.1479 - Programação a Cargo da CEHOP 4514.21 Cr$ 111.023.676,98 (000) 3514.21 - Juros Sobre a Divida por Contrato Principal da Divida por Contrato TOTAL Cr$ 205.259.368,40
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 02000021.2346 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 205.259.368,40 (001) TOTAL Cr$ 205.259.368,40
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. de listado de Justiça JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Aracaju, de 1992; 171º da Independência e 1a" da República. FILHO STADO Antônio Carlo eire Secretâri jamento Antôni Dantas Secretári de Es Faz arlos Machado Sscr de E tado de Obras Públicas ido Azevedo