Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12792, de 10 de março de 1992
Nº 12792/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº J2792 DE 06 DE MARÇO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Es tado da Ação Social, crêdito suple mentar no valor de Cr$ 16.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de de DECRETA: -embro de 1991, Social, crêdito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 16.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 16.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE ER 4511.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 16.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 16.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de de 1992; 171º da Independência e 104º da República OÃOALVES-+RI LHO Antônio Carlo Freire Secretário de Est ejamento Fazenda Antônio Dantas Secretário stado se Secretário de Estado da Ação Social