Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12791, de 10 de março de 1992
Nº 12791/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº Joz4! DE 06 DE DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de És tado dos Transportes, crédito su plementar no valor de Cr$ 703.667.177,68 para reforço de do tações consignadas no vigente Or çamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, coa binado com o disposto no Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de Cr$ 703.667.177,68 (setecentos e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e sete cruzei ros e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigen te orçamento, obedecendo a seguinte classificação 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 468.667.177,68 (000) 23200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 235.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 703.667.177,68
Art. 2.
Os recursos necessarios a execucao deste Decreto correrao da anulação de dotação orçamentária indicada a saber 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES ENTIDADES SUPERVISIONADAS FR 3111.13 - Obrigações Patronais Cr$ 703.667.177,68 (001) 160880538.2430 Atividades a Cargo do DER/SE TOTAL Cr$ 703.667.177,68
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi Cação de de 1992; 171º da Indepen dência e 104º da Aracaju J0ADALVESCFILHO (q Borges Freire Antônio Car Secretâri de Es dó anejamento Antonio Manoe dé Cakválho" Dantas Secretário de Estado dá Fazenda mom" O . Jgsé Rollemberg Leit Secret de Estado dos Transportes