Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12785, de 28 de fevereiro de 1992
Nº 12785/1992
Abre, em favor da Secretaria de Es tado de Obras Públicas, crédito su plementar no valor de Cr$ 758.000.000,00 para reforço de do tação consignada no vigente Orça mento. jhe são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, com de-embro de 1991, que GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuiçoes pinado com disposto no Art, 8º, inciso alinea A, da Lei nº 3.110 de 16 de DECRETA: .
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras públicas, crédito suplementar no valor de Crê 758.000.000,00 (setecentos e cin quenta e oito milhoes de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigen te orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 050070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 758.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 758.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerao da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 130070021.2515 - Manutenção dos Serviços Administrativos e ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Financeiros FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 758.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 758.000.000,00 ção, produzindo seus efeitos a partir de 27 de fevereiro de 1992.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1040 da República RUAS pro. de 171º da Independência e GOVERNADORABOXBSTADO Antônio Car bkBorpas Freire Dantas Secretár o. JFaze a oSe Car os"Machado Secret Est e Secretário de Estado da Saúde