Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12762, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12762/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cb 163.409.7290,50 para TE forço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atrihuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com bro de 1991, disposto do Art. 8º, inciso alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezem DECRETA: Públicas, crédito suplementar no valor de (Cr$ 163.409.390,50 (cento e sessenta e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e noventa cruzeiros e cinquenta
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 100570316.1479 - Programação a gargo da CEHOP FR 3314.21 - Juros sobre a Divida por Contrato C$ 75.279.185,56 (000) "714.71 - Principal da Dívida por Contrato C$ 88.130.204,94 (000) TOTAL O$ 163.409.390,50
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP FR 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL O$ 163.409.390,50 163.409.390,50 (000)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 1992.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o?) de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. Antonio Car Morgeg Exeire Secretário e lanejjamento ra 0 GOVERNADOR ESTADO do Antonio M&noe de "Cânvalho/Dantas Secretá de aze a de osé Carlo achado Secretáftd de Estedo de Obras Públicas