Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12751, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 12751/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 2751 DE ? DE FEYEREIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no va lor de 62.000.000,00 para reforco de dotacäo consignada no vigente Orgamento. DO GOVERNADOR DD ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea D, da Lei 3.110 de 16 de dezembro de 1991,
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, eredito suplementar no valor de f1$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhöes de eru zeiros), para reforgo de dotagäo consignada no vigente Orcamento, obedecendo a guinte classificacäo: se 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACHO E FINANCAS 030070021.2193 - Manutencäo dos Servicos Administrativos e Financeiros FR 3490.37 - Locacäo de Mäo-de-Obras 62.000.000,00 (000) TOTAL &$ 62.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorre räo da anulacäo de dotacgöes orcamentärias indicadas a sequir: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 030070021.1191 - Ampliacäo e Reforma de Exatorias e Postos Fiscais FR 3490.30 - Material de Consumo c$ 31.000.000,00 (000) 030070021.1192 - Ampliacäo das Instalacöes da SEF 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente c$ 31.000.000,00 (000) TOTAL 62.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. de 1992; Independ@ncia e 1049 da Aracaju, de Repüblica FILHO GOVERNADOR IB0- ESTADO Antonio Carlo$\Bortes Ereire Dantas Fazenda AntoniofManoelde" Secretärio de Estado