Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12729, de 29 de janeiro de 1992
Nº 12729/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. J2329 DE 1992 DE 28 DE Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 para reforco de dotacao consignada no vigente Or camento. GOVERNAOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe säo conferidas nos te1mos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual, com de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras 16 binado com o dispos?o no Art. 8°, inciso II, alinea a, da Lei 3.110 de püblicas, credito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos mi 1hoes de cruzeiros), para reforgo de dotacäo consignada no vigente orgamento , obedecendo a seguinte classificagäo: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETARIO 150760447.1489 - Programagao a Cargo da DESO FR 4914.42 - Auxilios. Cr$ 400.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 400.000.000,00 correraö da anulacao de dotacao orcamentäria indicada a saber: Art. _2° Os recursos necessarios a execugäo deste Decreto «de 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETAÄRIO 130760447.1489 - Programacao a Cargo da DESO FR 4514,65 - Constituicäo ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 400.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 400.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica cao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicöes em canträrio. e 104° da Repüblica. Aracaju, de 1992, 171? da Independencia x GOVE Antonio Carlos Borges Freire Sechetärio defEstagefda Zdzen Jose Carle Machado Sec Trio de Estado de Obras Püblicas