Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12720, de 31 de dezembro de 1991
Nº 12720/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VillW DE30 DE^t?"iÊ"mtticí) DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito SJJ plementar de Cr$ 143.190.000,00 para reforço de dotações conste^ nadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 o - inciso II, alínea D, da Lei nQ 2.951 de 27 de de zembro de 1990, alterado pela Lei nO 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fá zenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 143.190.000,00 (Cento e quarenta e três milhões, cento e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamenta rias indicadas a seguir: 030080033-2260 3290.21 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Amortização e Encargos da Dívida Pública FR - Juros sobre a Dívida por Contrato Cr$ 143.190.000,00 (000) TOTAL Cr$ 143.190.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto de^ correrão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 030080033.2260 3290.22 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Amortização e Encargos da Dívida Interna - Outros Encargos sobre Divida por Contrato FR çao Cr$ 143-190.000,00 (000) TOTAL Cr$ 143.190.000,00
Art. 3.
e - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 1991; 170°. da Independência Aracaju, 3c9 de °Uwf—^ e 1039 da República. ° Antônio Carlos B( Secretario%de E^ado ajnejamento