Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12685, de 20 de dezembro de 1991
Nº 12685/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.685 DEÍ9 DEDeceKBftO DE 1991
Abre crédito suplementar pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçameji to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei no 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor oe Q$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) para reforço das dotações orçamenta rias indicadas a seguir: 110650363.2403 - Apoio ao Desenvolvimento ao Turismo FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 20.000.000,00 (000) MENTO E IRRIGAÇÃO MENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1301 - Programação a Cargo da COHIDRO 3414.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 41.000.000,00 (000) 040180111.2306 - Programação a Cargo da EMDAGRO 3113.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 94.000.000,00 (000) TOTAL 03155.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J9 de dejajuuiUo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. ° Jorg Secretário lanejamento, Antônio Secretário de/Estadi