Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12674, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12674/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.6^ D E i á DEDeZGNBRODE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar de Cr $ 32.900.000,00 para reforço de dota çoes consignadas ,,o vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei no 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soei ai, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.900.000,00 (trinta e dois milhões, novecen tos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3450.43 - Subvenções Sociais Cr$ 4.000.000,00 (000) 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 400.000,00 (000) 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 18.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 500.000,00 (000) TOTAL ü$ 32.900.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 32.900.000,00 (000) TOTAL D$ 32.900.000,00 Art . 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J á de cUo^-d^ o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. ° JOSÉ CARLÔ^MESJÓUITÁ TEIXE! GOVERNADOR/DORESTADO, ;m exercício Jorge U^JÚMfâãJraQa. Secretário de E$ldiJu UovBiãnêjamento, Antônio íínoeT^M!ApValpfl Dantas Secretário dgyEstado^da Fazenda