Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12672, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12672/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° lã€W DE lã DE J)Bim$lO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ .. 250.000.000,00 para reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 100580323.1701 4590.93 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - SECRETARIA DE ESATD0 DE OBRAS PUBLICAS - Programa de Desenvolvimento urbano Estadual - Indenizações e Restituições TOTAL FR Cr$ 250.000.000,00 (046) Cr$ 250.000.000,00 Art . 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentfia indicada a saber: 130760447.1715 - Duplicação da Adutora do São Francisco 4514.55 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR Cr$ 250.000.000,00 (046) Cr$ 250.000.000,00 República. TOTAL Art . 3 Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jd de JtJomLo de J991; 170Q da Independência a 1038 da OOSE CAR G0V Jorg Secretário anejamento Antônio MBn"bel"Yfé"CWvalno Dantas Secretário de Estado^fa fr€fcenda jn Si Tose Carlos Machado Secretar lé de Estado de Obras Públicas