Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12648, de 11 de dezembro de 1991
Nº 12648/1991
/ l y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Jael? D E JD DE í)EZeM(tfP DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. das nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no Art. 99, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, aite rado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 18.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cri dito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzei^ ros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a saber: 010020002.2031 - Controle Legal da Adninistraçâb Financeira 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 1.100.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1.500.000,00 (000) FR TOTAL Cr$ 2.600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreta decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 010020002.2031 - Controle Legal da Adninistração Financeira FR 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção TOTAL Cr$ 2.600.000,00 (000) Cr$ 2.600.000,00 República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JÓ de oÇefprrWArf ^e 1991; 1709 da Independência e 1039 da JOSÉ CARLOS G0V dor Secretar! Antônio Secretário o Dantas Fazenda