Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12632, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12632/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JJ6J2 DE 04 DE J)e2êM6%V DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 pará reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cojn tida no Art. 99, inciso I, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas , crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 80.000.000,00 (000) Cr$ BO.OOO.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q^ de Jeja?rMo de 1991; 1709 da Independência e 1033 da Repjj buca. ° Antônio Carlos Secretário Antônio Secretário de Secret ose Carlos Machado de Estado de Obras Públicas