Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12614, de 29 de novembro de 1991
Nº 12614/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 JJ6J4 DE ê6 DE UOVCMQif(O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 94.000.000,00 para reforço de dotações or çamentárias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Es^ tadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei no 2.951, de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999, de 27 de junho de 1991, DECRET A
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 94.000.000,00 (noventa e qua tro milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indica das a seguir: 030080030.2256 - Coordenação de meios para a Ad ministração da receita FP 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 50.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 3.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 1.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 94.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a seguir: TRAÇÃO TRAÇÃO 030070021.2203 - Manutenção de Serviços Adminis trativos e Financeiros-SEAD FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 69.000.000,00 (000) FINANÇAS 030070021.2506 - Manutenção dos Serviços Adminis trativos e Financeiros-SEJUS FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 94.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° W 4 DE Q,Ç DE tíOMtokM/0 DE 1991 blícação.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua pu
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3J) de tvcw?aho de 1991; 170Q da Independência e ÍOVERNAD( fas/ FILHO )(6 N ESTADO Antônio Carlos /Bir-geá Freire Secretári o de Esta(ap^do /B^anej arnento Antônio Mawbelyâe CaTvlaHo Dantas Secretári o de Estado vda Fazenda irc^rEemffíialSo Neto Secretári o de Estado da Administração Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça