Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12613, de 29 de novembro de 1991
Nº 12613/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M6J3 DE $6 DE tJOVZHdfiO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar de Cr$ 13.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição EJ; tadual, e da autorização contida no Art. 9o, inciso I, da Lei nQ 2.951, de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei no 2.999, de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamenta rias indicadas a seguir: MENTO MENTO 030070020.2160 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.16 - Outras Despesas variáveis - Pe^ soai Civil Cr$ 7.500.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locorno ções Cr$ 6.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 13.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a seguir: ClARIO 020040015.2510 - Manutenção de Unidades Prisio nais FR 4590.52 - Equipamentos e Material Perina nente Cr$ 7.320.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Cr$ 4.894.100,00 (000) 020040015.1504 - Ampliação do Sistema Peniten ciário 3490.30 - Material de COnsumo Cr$ 1.285.900,00 (000) TOTAL Cr$ 13.500.000,00 blicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MJ3 DE ãQ DE ÜOVm$AO DE 1991
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, QJo de nvWnyd^o de 1991; 17Q da Independe 130° da República. ncia Antônio Cario Secretário de Est Antônio Secretário de Estado reire nejarnento Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça