Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12606, de 27 de novembro de 1991
Nº 12606/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JJéoé DE Ú2É DE hJOVetAQflP DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação crédito suplementar de Cr$ 23.064.115,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autora zagão contida no Art. 93, inciso I, da Lei nS 2.951 de 27 de dezembro de 1990, aite rada pelã Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 18.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul^ tura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.064.115,00 (vinte e três milhões, sessenta e quatro mil e cento e quinze cruzeiros) pará refqr co de dotações orçamentárias indicadas a seguir: TECIMENTO E IRRIGAÇÃO TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1301 - Programação a Cargo da C0HIDR0 FR 3314.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato Cr$ 16.390.464,78 (000) 3314.22 - Outros Encargos sobre a Dívida do Contrato Cr$ 3.673.650,22 (000) 040070020.2301 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.33 - Passagens e Despesas com locomoção Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 23.064.115,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rao da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: TECIMENTO E IRRIGAÇÃO TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040070021.2303 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica Cr$ 3.000.000,00 (000) 030070021.2506 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.064.115,00 (000) TOTAL Cr$ 23.064.115,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE 0/ DECRETO N.° JA606 DE Sb DE KtO^eruStiV DE 1991 da República.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $6 de nmembo de 1991; 1709 da Independência e 103^ Ant Secreta AntSn Secr Edi^HTcTn Tlachado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação ^-^ Cuido Azevedo Secretário de Estado da Justiça