Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12598, de 26 de novembro de 1991
Nº 12598/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Usas DE 5o? VENOVeMBf((? DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 10.500.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990,alte rado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 3490.36 3490.39 4590.52 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr $ 1.200.000,00 (000) Cr $ 8.000.000,00 (000) Cr $ 1.300.000,00 (000) 0$ 10.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: decorrerão 010020002.2031 3190.13 4590.65 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Obrigações Patronais Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR Cr$ 9.200.000,00 (001) Cr$ 1.300.000,00 (000) Q$ 10.500.000,00 buca.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de vwrtmlvO de 1991; 1702 da Independência e 1039 da Repú Antônio Cario: Secretário Antônio Secretário di focuu^ cOJi Maria Isabel Cari Freire nejarnento Dantas Nabuco D"Avila