Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12597, de 26 de novembro de 1991
Nº 12597/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Jtss? DE 3.3. DEU0VEM6RO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 4.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei no 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 800.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 3.700.000,00 (000) TOTAL Q$ 4.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 010820495.2032 - Encargos com Inativos e Pensionistas FR 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 4.500.000,00 (001) TOTAL Q$ 4.500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ii? de Ywwtoho de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repúbli ca. Antônio Carlosl Bo %)es^Rreire Secretário de ^staaen^ ió PÍatej arnento Antônio MfSoel p e CatvajW Dantas „ Secretário de EstAdo^eraFazapda Maria Isabel Carvalho Nabuco CÁvila Secretário Geral de Governo,