Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12579, de 13 de novembro de 1991
Nº 12579/1991
I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.519 DE J á DEtOOU6HeRGOE 1991
Abre, em Favor da Secretaria de Estado da Edjj cação e Cultura crédito suplementar de Cr$ .. 63.000.000,00 pará reforço de dotações consig^ nadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da autotização coji tida no Art. 93, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cuí tura, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de cru zeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080220137.2851 - Atividades a Cargo da FUNDAP 3411.41 - Contribuições Cr$ 080480247.2931 - Atividades a Cargo da FUNDESC 3411.41 -Contribuições Cr$ TOTAL Cr$ FR 6.000.000,00 (000) 57.000.000,00 (000) 63.000.000,00
Art. 2.
^-Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão anulação de dotações orçamentárias a seguir: 080070021.2345 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Finanças 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ TOTAL Cr$ da FR (ODO) (000) 4.765.000,00 24.235.000,00 34.000.000,00 (000) 63.000.000,00
Art. 3.
G - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Já. de %Outuu L de 199U. 1709 da Independência e 1039 da República.